13º Salário

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13º Salário

O 13º salário é uma obrigação para todos os empregadores que possuem empregados com carteira assinada, devido a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, é pago em duas parcelas e o seu não pagamento ou atraso é considerado uma infração, podendo resultar em pesadas multas se for autuado por um fiscal do trabalho.

A primeira parcela é paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A segunda é paga até 20 de dezembro.
O valor da primeira parcela corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano correspondente, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês civil.

O pagamento da primeira parcela deve ser efetuado até o dia 30 de novembro, salvo se o empregado já o recebeu por ocasião das férias.

Entretanto, sobre a primeira parcela do 13º salário não há incidência da contribuição ao INSS, nem do Imposto de Renda na Fonte (IRRF). O depósito ao FGTS é efetuado normalmente.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com o nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone (11) 2884-3761, Whatsapp (11) 98668-0326, no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

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