Imposto de Renda Pessoa Física – Perdão de Empréstimo tem Incidência de ITCMD

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Imposto de Renda Pessoa Física – Perdão de Empréstimo tem Incidência de ITCMD

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para a Fazenda Estadual Paulista, o perdão de dívida equivale à doação, que deve ser tributado pelo ITCMD. No Estado, a alíquota é de até 4% sobre o valor da transação.

Os contribuintes se baseiam no fato que o perdão de dívida e a doação são institutos distintos, conforme disposições Código Civil. O perdão de dívidas está no capítulo sobre adimplemento e extinção das obrigações, no artigo 385. A doação encontra-se no capítulo de contratos, no artigo 538. Além disso, alegam não haver disposição legal que trate da equivalência do perdão com a doação.

O que ocorre com frequência é que alguns pais ou mães fazem doações para seus filhos, travestidas de empréstimos para se furtar do pagamento de ITCMD e são nestes casos que a fazenda estadual tem realizado o lançamento do tributo, e o judiciário quando acionado tem se posicionado favorável ao fisco.

Caso sua declaração de IRPF se enquadre nesta situação, estamos com uma equipe preparada para assessorar-lhe na tomada de decisões.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone (11) 2884-3761 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

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