MEIs tem até 31 de Agosto para Regularizar Débitos
MEIs tem até dia 31 para regularizar dívida e evitar CNPJ cancelado.
Os microempreendedores que possuem débitos (DAS em aberto) devem regularizar até o final deste mês, após este prazo, aqueles que não tiverem quitado os débitos, o governo encaminhará para inscrição em dívida ativa.
Além disso, os pequenos e médios empresários correm o risco de terem seus CNPJs cancelados. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Com a inscrição em dívida ativa, o MEI:
- deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem o CNPJ cancelado;
- é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
- passa a ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
É importante reforçar que, a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando.
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