Prefeitura de São Paulo – Multas Aplicadas – Conversão de RPS em Nota Fiscal Eletrônica

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Prefeitura de São Paulo – Multas Aplicadas

Conversão de RPS em Nota Fiscal Eletrônica

A prefeitura de São Paulo começou a aplicar multas para os contribuintes que efetuarem a conversão do RPS (Recibo Provisório de Serviços) em Nota Fiscal após o prazo estipulado na legislação municipal.

Até agora a prefeitura não havia autuado os contribuintes por este motivo, o que havia consequentemente se tornado uma prática a emissão das Notas Fiscais em datas que ultrapassavam o permitido.

Os RPS deverão ser substituídos por NF-e até o décimo dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente e o prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil.

A não conversão ou a conversão fora do prazo do RPS ou da nota fiscal convencional em NF-e equipara-se a não emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação com multa.

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