Simples Nacional Anexo I

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Simples Nacional
Novas Tabelas – Anexo I

Anexo I da Resolução CGSN nº 94, 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso I) (vigência:01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00%
2ª Faixa 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,0
4ª Faixa 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS (*)
1ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
2ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
3ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
4ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
5ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
6ª Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10%

(*) Com relação ao ICMS, quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não
ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo desse imposto será calculado conforme:
(RBT12 x 14,30%) – R$ 87.300,00]/RBT12} x 33,5%.