Simples Nacional Anexo II

Voltar


Simples Nacional
Novas Tabelas – Anexo II

Anexo II da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso II) (vigência:01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3ª Faixa 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4ª Faixa 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5ª Faixa 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6ª Faixa 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS
1ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
2ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
3ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
4ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
5ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
6ª Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00%

Para atividade com incidência simultânea de IPI e Iss: (inciso VIII do art. 25-A)

Com relação ao ISS, quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a5%, transferindo-se
a diferença para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão
acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o
percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue:

(RBT12x21%) – R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%.

O percentual efetivo resultante também ficará limitado a 5%, redistribuindo-se eventual diferença para os tributos
federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

Redistribuição do ISS excedente IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI Total
8,09% 5,15% 16,93% 3,66% 55,14% 11,03% 100%