Simples Nacional Anexo III

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Simples Nacional
Novas Tabelas – Anexo III

Anexo III da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso III e V) (vigência:01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços
descritos no inciso III do § 1º do art. 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator “r” for igual ou superior a 28%

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00%
2ª Faixa 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3ª Faixa 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4ª Faixa 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5ª Faixa 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6ª Faixa 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*)
1ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%
2ª Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00%
3ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
4ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
5ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*)
6ª Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50%

(*) Quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-à a 5%, transferindo-se a diferença
para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão
acrescentados aos percentuais efetivo de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o
percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue:

(RBT12x21%) – R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%.

Redistribuição do ISS
excedente
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI Total
6,02% 5,26% 16,93% 19,28% 4,18% 65,26% 100%