Siscoserv – Prestação de Serviços para o Exterior

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Siscoserv
Prestação de Serviços para o Exterior
Esclarecimentos Importantes

O Siscoserv é uma obrigação acessória de comércio exterior destinada aos residentes e domiciliados no Brasil, que realizam transações junto a residentes e domiciliados no exterior, compreendendo a comercialização de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

As aquisições ou prestações de serviços, de intangíveis e de outras operações que produzem variação no patrimônio das pessoas jurídicas são objeto de registro no Siscoserv, não havendo hipótese de dispensa em decorrência do valor do serviço contratado ou do local onde o resultado do serviço é verificado.

A contratação do serviço junto a uma pessoa residente ou domiciliada no exterior já caracteriza a obrigatoriedade, que independe da forma de pagamento, moeda, local ou da existência entre um contrato formal entre as partes.

Somente estão dispensadas de prestar informação no Siscoserv as seguintes pessoas:

a) pessoas físicas residentes no país que não explorem habitual e profissionalmente atividades econômicas, com fim especulativo de lucro, em operações mensais de valor inferior a US$ 30.000,00;

b) pessoas jurídicas optantes pelo regime Simples Nacional e MEI, que não utilizem mecanismos de apoio ao comércio exterior.

O contribuinte deverá efetivar o registro da operação até o último dia útil do 3º mês subseqüente à data de início da prestação de serviço ou data de venda do intangível.

O sujeito que deixar de prestar as informações no Siscoserv ou que apresentá-las com incorreções será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeitar-se-á à aplicação de multas administrativas.

A não prestação de informações ou a sua prestação fora do prazo estabelecido para registro enseja nas seguintes penalidades:

a) R$ 500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas.

O valor da multa será reduzido pela metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício da Receita Federal do Brasil (RFB).

O cumprimento da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas acarreta nas seguintes penalidades:

a) 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica, observando o valor mínimo de R$ 100,00;

b) 1,5% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física, observando o valor mínimo de R$ 50,00.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone (11) 2884-3761, Whatsapp (11) 98668-0326 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

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